TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Responsabilidade civil do estado
Banca
TJ-MG
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do
art. 37, § 6o, Constituição Federal e obrigação indenizatória pelo poder público, o
ofendido deve demonstrar a presença dos seguintes requisitos:
A
elemento subjetivo, conduta e dano
B
conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso
C
nexo de causalidade, elemento subjetivo e ausência de caso fortuito ou força maior
D
ausência de culpa de terceiro, elemento subjetivo, conduta e dano
E
dano, elemento subjetivo, conduta e ausência de sua culpa como vítima