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Questão 35866 · 24ª da prova

TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Banca
TJ-MG
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Marina, 34 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), vive de forma autônoma, trabalha em uma empresa e realiza, sem impedimentos, os atos da vida civil. Ao ajuizar ação no Juizado Especial Cível, o réu alegou que os atos processuais por ela praticados deveriam ser considerados nulos, sob o argumento deque Marina seria “absolutamente incapaz”. O juiz leigo, ao examinar a questão, considerou as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), que modificou dispositivos do Código Civil, em especial os arts. 3º e 4º.

À luz da legislação aplicável, é correto afirmar:
  1. A
    Marina, em razão de sua deficiência, é absolutamente incapaz e deve ser representada por curador em todos os atos da vida civil.
  2. B
    A pessoa com deficiência mental ou intelectual é relativamente incapaz e deve ser assistida em todos os atos da vida civil, inclusive por meio de tomada de decisão apoiada, que substitui sua manifestação de vontade.
  3. C
    O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o Código Civil para afirmar que a deficiência não afeta a capacidade civil plena, salvo decisão judicial que imponha curatela, a qual não gera incapacidade absoluta e está limitada apenas aos atos patrimoniais e negociais.
  4. D
    A capacidade de Marina depende de análise médica prévia, sendo presumida como restrita até avaliação judicial.
  5. E
    O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê tutela administrativa para pessoas com deficiência que exercem atividade remunerada.

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