Questão 35866 · 24ª da prova
TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Banca
- TJ-MG
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Marina, 34 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), vive de
forma autônoma, trabalha em uma empresa e realiza, sem impedimentos, os atos da vida
civil. Ao ajuizar ação no Juizado Especial Cível, o réu alegou que os atos processuais por
ela praticados deveriam ser considerados nulos, sob o argumento deque Marina seria
“absolutamente incapaz”. O juiz leigo, ao examinar a questão, considerou as alterações
promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), que modificou
dispositivos do Código Civil, em especial os arts. 3º e 4º.
À luz da legislação aplicável, é correto afirmar:
À luz da legislação aplicável, é correto afirmar:
- AMarina, em razão de sua deficiência, é absolutamente incapaz e deve ser representada por curador em todos os atos da vida civil.
- BA pessoa com deficiência mental ou intelectual é relativamente incapaz e deve ser assistida em todos os atos da vida civil, inclusive por meio de tomada de decisão apoiada, que substitui sua manifestação de vontade.
- CO Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o Código Civil para afirmar que a deficiência não afeta a capacidade civil plena, salvo decisão judicial que imponha curatela, a qual não gera incapacidade absoluta e está limitada apenas aos atos patrimoniais e negociais.
- DA capacidade de Marina depende de análise médica prévia, sendo presumida como restrita até avaliação judicial.
- EO Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê tutela administrativa para pessoas com deficiência que exercem atividade remunerada.