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Questão 35416 · 34ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Médico: Processo Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Médico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Organização dos Poderes · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.


A reserva constitucional da iniciativa para deflagrar o processo legislativo não poderá ser considerada atendida caso parlamentar proponha projeto de lei acerca de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que, simultaneamente, este envie ao Congresso Nacional projeto de lei substancialmente idêntico. 

  1. Certo
  2. Errado

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