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Questão 69125 · 103ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Perito Criminal: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Perito Criminal
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet · Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes. 


De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial ou notificação extrajudicial, não tomar as providências, no prazo assinalado, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. 

  1. Certo
  2. Errado

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