Questão 31039 · 22ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Analista Administrativo: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Teams, à Política Nacional de Educação Digital (PNED) e ao Marco Civil da Internet.
O Marco Civil da Internet determina que o provedor responsável pela guarda e pela disponibilização dos registros de conexão é obrigado a disponibilizar os registros de dados pessoais que possam contribuir para a identificação do usuário, desde que a solicitação seja proveniente de órgão ligado a gabinete da presidência da República, respeitada, em todos os casos, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do titular dos dados.
- Certo
- Errado