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Questão 31039 · 22ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Analista Administrativo: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Teams, à Política Nacional de Educação Digital (PNED) e ao Marco Civil da Internet. 


O Marco Civil da Internet determina que o provedor responsável pela guarda e pela disponibilização dos registros de conexão é obrigado a disponibilizar os registros de dados pessoais que possam contribuir para a identificação do usuário, desde que a solicitação seja proveniente de órgão ligado a gabinete da presidência da República, respeitada, em todos os casos, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do titular dos dados. 

  1. Certo
  2. Errado

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