Questão 34081 · 49ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC · Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos · Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Paulo trafegava em rodovia federal administrada pela
concessionária ViaNorte S/A, explorada mediante contrato de
concessão e sujeita à cobrança de pedágio. Durante o trajeto, seu
veículo colidiu com um cavalo que se encontrava solto na pista de
rolamento, ocasionando graves danos materiais e lesões corporais
no motorista.
Em ação indenizatória ajuizada contra a concessionária, esta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois o animal pertencia a terceiro desconhecido e que a presença do animal na pista configuraria fato de terceiro, rompendo o nexo causal. Alegou ainda que, por se tratar de serviço público concedido, não se aplicariam as regras do Código de Defesa do Consumidor.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.
Em ação indenizatória ajuizada contra a concessionária, esta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois o animal pertencia a terceiro desconhecido e que a presença do animal na pista configuraria fato de terceiro, rompendo o nexo causal. Alegou ainda que, por se tratar de serviço público concedido, não se aplicariam as regras do Código de Defesa do Consumidor.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.
- AA concessionária responde subjetivamente pelos danos decorrentes do acidente, aplicando-se o Código Civil, pois a relação entre usuário e concessionária não se submete ao Código de Defesa do Consumidor.
- BA concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes do acidente, com fundamento na responsabilidade civil do Estado, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuário e concessionária.
- CA concessionária responde objetivamente pelos danos causados pela presença de animais domésticos na pista, incidindo o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo entre o usuário da rodovia e a concessionária do serviço.
- DA concessionária somente responde pelos danos decorrentes do acidente se demonstrada falha específica na fiscalização da rodovia, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor.
- EA concessionária não responde pelos danos decorrentes de acidentes causados por animais na pista quando demonstrado que o animal pertence a terceiro, hipótese em que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.