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Questão 30044 · 7ª da prova

FGV 2026 – TJ-RS – Conciliador Cívil: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2026
Cargo
Conciliador Cívil, Conciliador Criminal
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, estabelece princípios e objetivos destinados a orientar a atuação do Estado e dos fornecedores, buscando assegurar a proteção do consumidor no mercado.

À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a Política Nacional das Relações de Consumo 
  1. A
    tem por objetivo assegurar a livre atuação dos fornecedores no mercado.
  2. B
    visa harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, com base na boa-fé.
  3. C
    aplica-se apenas às relações contratuais envolvendo fornecimento de serviços.
  4. D
    tem como finalidade substituir as regras gerais do Código Civil nas relações privadas.
  5. E
    estabelece normas voltadas exclusivamente à atuação administrativa dos órgãos de defesa do consumidor.

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