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Questão 33168 · 36ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Em uma auditoria de folha de pagamento, o Auditor fiscaliza dados sensíveis de servidores públicos, como filiação sindical ou dados de saúde.
Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de executar competências legais.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a base legal que dispensa o consentimento do titular para o exercício de auditoria por Tribunais de Contas.
  1. A
    Interesses legítimos do controlador.
  2. B
    Proteção do crédito.
  3. C
    Execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações legais.
  4. D
    Proteção da vida ou da incolumidade física do titular.
  5. E
    Consentimento tácito do servidor.

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