Questão 33136 · 4ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas
Caso ocorra ilegalidade ou irregularidade nos atos de gestão de
quaisquer órgãos ou entidade pública, caberá ao Tribunal de
Contas fixar o prazo para cumprimento da lei. Quando não
atendido o ato administrativo, o Tribunal deverá determinar a
sustação do ato impugnado.
Essa função autoriza aos Tribunais de Contas a aplicarem sanções por ilegalidade de contas e despesas apresentadas pelos órgãos governamentais. Tais decisões sancionatórias dos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo, embora os Tribunais não tenham competência para executá-las, pois, caberá a execução às entidades públicas beneficiárias.
A função do Tribunal, no caso desse texto, pode ser adequadamente chamada de função
Essa função autoriza aos Tribunais de Contas a aplicarem sanções por ilegalidade de contas e despesas apresentadas pelos órgãos governamentais. Tais decisões sancionatórias dos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo, embora os Tribunais não tenham competência para executá-las, pois, caberá a execução às entidades públicas beneficiárias.
A função do Tribunal, no caso desse texto, pode ser adequadamente chamada de função
- Anormativa.
- Bcorretiva.
- Cde Ouvidoria.
- Dinformativa.
- Econsultiva.