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Questão 33136 · 4ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas
Caso ocorra ilegalidade ou irregularidade nos atos de gestão de quaisquer órgãos ou entidade pública, caberá ao Tribunal de Contas fixar o prazo para cumprimento da lei. Quando não atendido o ato administrativo, o Tribunal deverá determinar a sustação do ato impugnado.

Essa função autoriza aos Tribunais de Contas a aplicarem sanções por ilegalidade de contas e despesas apresentadas pelos órgãos governamentais. Tais decisões sancionatórias dos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo, embora os Tribunais não tenham competência para executá-las, pois, caberá a execução às entidades públicas beneficiárias.

A função do Tribunal, no caso desse texto, pode ser adequadamente chamada de função
  1. A
    normativa.
  2. B
    corretiva.
  3. C
    de Ouvidoria.
  4. D
    informativa.
  5. E
    consultiva.

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