Questão 33129 · 97ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Uma das grandes ameaças à liberdade de imprensa é o assédio
judicial que se manifesta, com frequência, pelo ajuizamento de
muitas ações a respeito dos mesmos fatos em comarcas diversas,
gerando grande dificuldade prática para o jornalista exercer seu
direito de ampla defesa. O Monitor de Assédio Judicial, publicado
pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, identificou
mais de 650 processos contra jornalistas no período entre 2008 e
2024.
Na hipótese de assédio judicial contra um jornalista na modalidade acima descrita, o Supremo Tribunal Federal determinou que ele poderá requerer:
Na hipótese de assédio judicial contra um jornalista na modalidade acima descrita, o Supremo Tribunal Federal determinou que ele poderá requerer:
- Aa reunião de todas as ações propostas em seu foro de domicílio;
- Bassistência jurídica gratuita pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;
- Cum julgamento sumário por qualquer das comarcas, o qual vinculará as demais;
- Do deslocamento da competência para julgar as ações para o Superior Tribunal de Justiça;
- Ea sustação do andamento de todas as ações até manifestação do Ministério Público Federal.