Questão 33094 · 62ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Regime Geral de Previdência Social - RGPS
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regime Geral de Previdência Social - RGPS · Regimes da Previdência Social
Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi
editada a Lei Complementar nº X (LCX), que estatuiu critérios
diferenciados de idade e tempo de contribuição, considerando a
regra geral vigente, para a concessão de aposentadoria aos
segurados enquadrados nas categorias profissionais A, B e C, sob
o argumento de que exerciam suas atividades com efetiva
exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, informação
esta que se mostrava verdadeira.
Em um litígio submetido à sua apreciação, que envolvia um segurado, o magistrado competente foi instado a analisar a conformidade constitucional do referido diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
Em um litígio submetido à sua apreciação, que envolvia um segurado, o magistrado competente foi instado a analisar a conformidade constitucional do referido diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
- Aa ordem constitucional veda o tratamento diferenciado entre os segurados; logo, a LCX é inconstitucional;
- Bapesar de não ser exigida a edição de lei complementar para disciplinar a matéria, isso não acarreta a inconstitucionalidade da LCX;
- Cembora seja possível o tratamento diferenciado entre os segurados, a LCX não observou os requisitos estabelecidos pela ordem constitucional;
- Do tratamento diferenciado entre os segurados é admitido na situação descrita na LCX, o mesmo ocorrendo em relação às pessoas expostas a agentes físicos e biológicos;
- Eo tratamento diferenciado entre segurados foi disciplinado pela própria ordem constitucional, não podendo a legislação infraconstitucional incursionar na temática; logo, a LCX é inconstitucional.