Questão 24992 · 70ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Tributos Municipais
O Município X autuou o tabelionato Y (serviço notarial delegado a
pessoa física) exigindo ISS sobre os serviços notariais e de registro
realizados no exercício de 2024, com fundamento na lei
municipal de regência.
O delegatório impugna administrativamente a autuação alegando
que (i) se trata do serviço público típico do estado e (ii) se
aplica, no caso, imunidade recíproca.
À luz da Constituição, da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
À luz da Constituição, da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
- Aos serviços notariais não podem sofrer incidência de ISS, pois não estão previstos na lista de serviços anexa à LC 116, que é taxativa;
- Ba imunidade recíproca alcança o delegatário por atuar em nome do estado, o que impede a incidência do ISS sobre sua remuneração;
- Ca incidência do ISS sobre os serviços notariais e de registro é constitucional, desde que o imposto incida apenas sobre o lucro obtido pelo delegatário, e não sobre o preço do serviço;
- Da incidência do ISS sobre serviços notariais depende de prévio convênio nacional específico (modelo CONFAZ) para ser válida, ainda que exista lei municipal e LC 116;
- Eo ISS incide sobre serviços notariais e de registro, pois a imunidade recíproca protege os entes federados, não o delegatário.