Questão 32916 · 44ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Operações de crédito
Considere que determinado ente federado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, em decorrência de insuficiência momentânea de caixa, dado o atraso da arrecadação efetiva em relação ao fluxo estimado na LOA e
em função da premência de arcar com despesas de pessoal e custeio em geral, incluindo os gastos associados ao Regime de
Previdência Próprio do Servidor (RPPS). Considerando a disciplina do tema na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação para os fins cogitados afigura-se juridicamente
- Apossível, mediante autorização legal específica, sendo vedada caso haja outra ARO não integralmente liquidada, bem como no último ano do mandato do Chefe do Executivo.
- Bvedada, salvo se o ente estiver em Regime de Recuperação Fiscal e tenha obtido autorização para não observância dos limites de endividamento e concessão de garantias.
- Cpossível, apenas no que concerne ao direcionamento dos recursos para financiar os gastos associados ao RPPS, sendo vedada a aplicação nas despesas ordinárias de pessoal.
- Dvedada, salvo no último quadrimestre do exercício, precedida de autorização específica do Tribunal de Contas, e desde que comprovada a capacidade de liquidação no exercício subsequente.
- Epossível, desde que o montante obtido seja incorporado na dívida mobiliária do ente, e observados os respectivos limites de endividamento, com a quitação integral da operação até o final do exercício.