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Questão 32893 · 21ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Controle de Constitucionalidade

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que estabeleça a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, no âmbito do processo administrativo estadual, será inconstitucional
  1. A
    formalmente, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por ofensa a súmula vinculante.
  2. B
    formalmente, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, mas não perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
  3. C
    materialmente, por ofensa a normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por ofensa a súmula vinculante.
  4. D
    materialmente, por ofensa a normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, seja perante o STF ou perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
  5. E
    material e formalmente, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.

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