Questão 32894 · 22ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Constituição do Estado de Goiás
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Constituição do Estado de Goiás · Legislação do Estado de Goiás
Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto na Constituição do Estado de Goiás, a
- Aapreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Boposição de veto, pelo Governador do Estado, a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento, por considerá-lo no todo ou em parte inconstitucional.
- Csustação, pela Assembleia Legislativa, do andamento de ação penal instaurada pelo Tribunal de Justiça contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação.
- Dsustação, pela Assembleia Legislativa, dos atos normativos do Poder Executivo em desacordo com a lei ou que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- Eemissão de parecer, por Comissão especial da Assembleia Legislativa, sobre a admissibilidade de medidas provisórias editadas pelo Governador do Estado, previamente à deliberação legislativa.