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Questão 32894 · 22ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Constituição do Estado de Goiás

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Constituição do Estado de Goiás · Legislação do Estado de Goiás
Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto na Constituição do Estado de Goiás, a
  1. A
    apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  2. B
    oposição de veto, pelo Governador do Estado, a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento, por considerá-lo no todo ou em parte inconstitucional.
  3. C
    sustação, pela Assembleia Legislativa, do andamento de ação penal instaurada pelo Tribunal de Justiça contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação.
  4. D
    sustação, pela Assembleia Legislativa, dos atos normativos do Poder Executivo em desacordo com a lei ou que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  5. E
    emissão de parecer, por Comissão especial da Assembleia Legislativa, sobre a admissibilidade de medidas provisórias editadas pelo Governador do Estado, previamente à deliberação legislativa.

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