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Questão 32841 · 89ª da prova

Quadrix 2026 – CREFITO 17ª Região – Agente Fiscal: Atos administrativos

Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO 17ª Região
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.


O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.

  1. Certo
  2. Errado

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