Questão 32841 · 89ª da prova
Quadrix 2026 – CREFITO 17ª Região – Agente Fiscal: Atos administrativos
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO 17ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.
O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.
- Certo
- Errado