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Questão 32840 · 88ª da prova

Quadrix 2026 – CREFITO 17ª Região – Agente Fiscal: Poderes da Administração

Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO 17ª Região
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder de polícia

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.


A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.

  1. Certo
  2. Errado

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