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Questão 32813 · 61ª da prova

Quadrix 2026 – CREFITO 17ª Região – Analista - Contabilidade: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO 17ª Região
Ano
2026
Cargo
Analista - Contabilidade, Advogado, Agente Fiscal
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, com as devidas adaptações quanto às bases legais e às finalidades, prevalecendo, assim, o regime específico da Lei de Acesso à Informação, em caso de conflito entre transparência e proteção de dados.

  1. Certo
  2. Errado

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