Questão 30868 · 91ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Competência no Processo Civil
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Competência no Processo Civil
Em ação de indenização por danos morais, o réu,
devidamente citado, deixou de arguir qualquer vício de
competência em sua contestação. Meses depois, o juízo da
1.ª vara cível proferiu sentença de mérito. Inconformado, o réu
interpôs apelação, alegando, pela primeira vez, a incompetência
absoluta do juízo de origem em razão da matéria, sustentando,
ainda, que eventual cláusula contratual de eleição de foro entre as
partes seria ineficaz por ausência de instrumento escrito. O
tribunal de justiça, ao apreciar o recurso, reconheceu a
incompetência absoluta alegada e determinou a remessa dos
autos ao juízo competente.
Considerando as regras de competência aplicáveis à situação hipotética apresentada e a disciplina geral da competência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
Para que a cláusula de eleição de foro produza efeitos, é necessário que conste de instrumento escrito, aluda expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
- Certo
- Errado