Questão 30835 · 58ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF.
É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por violar a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário.
- Certo
- Errado