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Questão 30835 · 58ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Ordem Econômica e Financeira

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. 


É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por violar a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamentário. 

  1. Certo
  2. Errado

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