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Questão 30833 · 56ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte. 


Caso não seja possível o saneamento de irregularidade constatada durante a execução contratual, a decisão sobre a declaração de nulidade do respectivo contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, dos riscos ambientais decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato. 

  1. Certo
  2. Errado

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