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Questão 30485 · 68ª da prova

Quadrix 2026 – CRTR - 12ª Região – Agente Fiscal: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Quadrix
Órgão
CRTR - 12ª Região
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal, Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, definindo princípios, direitos dos titulares e hipóteses legais de tratamento. Considerando essa informação e em consonância com essa legislação, julgue o item seguinte.


O tratamento de dados pessoais pela Administração pode ocorrer independentemente de consentimento quando necessária à execução de política pública prevista em lei.

  1. Certo
  2. Errado

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