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Questão 30476 · 59ª da prova

Quadrix 2026 – CRTR - 12ª Região – Agente Fiscal: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CRTR - 12ª Região
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal, Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.


A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbidade administrativa.

  1. Certo
  2. Errado

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