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Questão 30477 · 60ª da prova

Quadrix 2026 – CRTR - 12ª Região – Agente Fiscal: Atos administrativos

Banca
Quadrix
Órgão
CRTR - 12ª Região
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal, Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Demais aspectos da lei 9.784/99

O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


A Administração pode anular um ato ilegal de ofício, independentemente de provocação do interessado.

  1. Certo
  2. Errado

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