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Questão 30469 · 52ª da prova

Quadrix 2026 – CRTR - 12ª Região – Agente Fiscal: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Quadrix
Órgão
CRTR - 12ª Região
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal, Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um servidor do CRTR‑12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar‑se de uma matéria evidente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.


A divulgação integral de CPF e endereço residencial é legítima por se tratar de dados constantes de cadastro público profissional.

  1. Certo
  2. Errado

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