Questão 30469 · 52ª da prova
Quadrix 2026 – CRTR - 12ª Região – Agente Fiscal: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRTR - 12ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal, Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um servidor do CRTR‑12, responsável pela análise de
processos de registro profissional, passou a priorizar
requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o
argumento de que todos seriam analisados posteriormente.
Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de
mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF
e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu
um pedido administrativo sem apresentar fundamentação
escrita, alegando tratar‑se de uma matéria evidente.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A divulgação integral de CPF e endereço residencial é legítima por se tratar de dados constantes de cadastro público profissional.
- Certo
- Errado