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Questão 30365 · 68ª da prova

Quadrix 2026 – CRBM 6º Região – Advogado: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 6º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado, Fiscal, Contador
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, disciplinando princípios, bases legais, direitos dos titulares e responsabilidades dos agentes de tratamento. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a partir desse diploma legal.


As normas de caráter geral editadas pela ANPD independem de consulta pública, podendo ser expedidas diretamente para assegurar uma maior celeridade regulatória.

  1. Certo
  2. Errado

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