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Questão 30097 · 30ª da prova

FGV 2026 – TJ-RS – Conciliador Criminal: Sanções penais

Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2026
Cargo
Conciliador Criminal
Matéria
Direito Penal
Assunto
Sanções penais · Legislação Penal Especial
Antônio trazia consigo, para consumo pessoal, 10 (dez) gramas da substância Cannabis sativa, o que levou à apreensão do entorpecente por agentes da área de segurança pública. 

Em razão do ocorrido, Antônio foi notificado a comparecer ao Juizado Especial Criminal (JEC) competente.

No âmbito do JEC competente, constatou-se, corretamente, que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
  1. A
    a infração penal praticada por Antônio não pode culminar em condenação a pena privativa de liberdade.
  2. B
    o JEC é incompetente para processar e julgar a infração penal atribuída a Antônio.
  3. C
    a composição civil é admitida, caso Antônio reconheça a prática da infração penal e aceite comparecer a programa de desintoxicação.
  4. D
    Antônio deve ser beneficiado pela suspensão condicional da pena caso cumpra apenas um sexto da pena privativa de liberdade que lhe seja aplicada.
  5. E
    Antônio pode sofrer, no plano extrapenal, sanção de advertência sobre os efeitos da substância e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.

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