Questão 30097 · 30ª da prova
FGV 2026 – TJ-RS – Conciliador Criminal: Sanções penais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Conciliador Criminal
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Sanções penais · Legislação Penal Especial
Antônio trazia consigo, para consumo pessoal, 10 (dez) gramas da
substância Cannabis sativa, o que levou à apreensão do
entorpecente por agentes da área de segurança pública.
Em razão do ocorrido, Antônio foi notificado a comparecer ao Juizado Especial Criminal (JEC) competente.
No âmbito do JEC competente, constatou-se, corretamente, que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Em razão do ocorrido, Antônio foi notificado a comparecer ao Juizado Especial Criminal (JEC) competente.
No âmbito do JEC competente, constatou-se, corretamente, que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Aa infração penal praticada por Antônio não pode culminar em condenação a pena privativa de liberdade.
- Bo JEC é incompetente para processar e julgar a infração penal atribuída a Antônio.
- Ca composição civil é admitida, caso Antônio reconheça a prática da infração penal e aceite comparecer a programa de desintoxicação.
- DAntônio deve ser beneficiado pela suspensão condicional da pena caso cumpra apenas um sexto da pena privativa de liberdade que lhe seja aplicada.
- EAntônio pode sofrer, no plano extrapenal, sanção de advertência sobre os efeitos da substância e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.