Questão 30031 · 24ª da prova
FGV 2026 – TJ-RS – Juiz Leigo: Juizado Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública
A empresa de pequeno porte Omega pretende propor ação
renovatória de aluguel contra a empresa pública Gama, vinculada
ao Estado Beta, proprietária do imóvel onde funciona sua sede.
O valor da causa foi fixado em 50 (cinquenta) salários mínimos.
Considerando as regras de competência estabelecidas na
Lei nº 12.153/2009, assinale a afirmativa correta a respeito da
possibilidade de distribuição da demanda no Juizado Especial da
Fazenda Pública.
- APode ser distribuída apenas se o valor da causa for inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
- BNão pode ser distribuída, pois as empresas públicas não podem ser rés no Juizado Especial da Fazenda Pública.
- CPode ser distribuída, pois as causas sobre bens imóveis das empresas públicas estaduais não estão fora da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- DNão pode ser distribuída, pois estão fora da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis das empresas públicas estaduais.
- ENão pode ser distribuída, pois as empresas de pequeno porte não podem propor ações sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, das autarquias, empresas públicas e fundações públicas a eles vinculados.