Questão 29833 · 36ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Lei nº 14.735 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia Civil (Médio)
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 14.735 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto
afirmar que a Polícia Civil:
- ALimita sua atuação às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos definidos em regulamento.
- BPossui natureza temporária, sendo estruturada por cargos isolados, conforme a conveniência administrativa do ente federativo.
- CExerce exclusivamente funções de polícia administrativa, vedada sua atuação na apuração de infrações penais.
- DSubordina-se funcionalmente ao Poder Judiciário no exercício das atividades de investigação criminal.
- EÉ órgão permanente do Estado, estruturado em carreira, destinado ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração das infrações penais, excetuadas as militares.