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Questão 26902 · 35ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Lei nº 14.735 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 14.735 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e à natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que:
  1. A
    A lei estabelece normas gerais para a organização, o funcionamento e as garantias institucionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, respeitada a autonomia dos entes federativos.
  2. B
    A lei disciplina exclusivamente a organização da Polícia Civil da União, não se aplicando às Polícias Civis estaduais.
  3. C
    A lei substitui integralmente a legislação estadual sobre Polícia Civil, afastando qualquer competência normativa dos Estados.
  4. D
    A lei limita-se a regular aspectos administrativos internos, vedando disposições sobre garantias institucionais.
  5. E
    A lei possui aplicação restrita aos Estados que expressamente a adotarem por meio de lei local.

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