Questão 26902 · 35ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Lei nº 14.735 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 14.735 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
À luz da Lei nº 14.735/2023, quanto ao âmbito de aplicação e à natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis,
é correto afirmar que:
- AA lei estabelece normas gerais para a organização, o funcionamento e as garantias institucionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, respeitada a autonomia dos entes federativos.
- BA lei disciplina exclusivamente a organização da Polícia Civil da União, não se aplicando às Polícias Civis estaduais.
- CA lei substitui integralmente a legislação estadual sobre Polícia Civil, afastando qualquer competência normativa dos Estados.
- DA lei limita-se a regular aspectos administrativos internos, vedando disposições sobre garantias institucionais.
- EA lei possui aplicação restrita aos Estados que expressamente a adotarem por meio de lei local.