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Questão 29831 · 34ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Regime jurídico administrativo

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia Civil (Médio)
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração
Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:
  1. A
    A legalidade, a autoridade, a coercitividade, a autotutela e a indisponibilidade do interesse público.
  2. B
    A legalidade, a eficiência, a economicidade, a moralidade, a publicidade e a supremacia do interesse público.
  3. C
    A legalidade, a precaução, a necessidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a responsabilização e a não discriminação.
  4. D
    A legalidade, a hierarquia, a disciplina, a oportunidade e a conveniência administrativa.
  5. E
    A legalidade, a eficiência, a transparência, a prevenção e a repressão qualificada.

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