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Questão 21906 · 59ª da prova

FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Meios Autônomos de Impugnação

Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Meios Autônomos de Impugnação
Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
  1. A
    será cabível o habeas corpus, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa;
  2. B
    será cabível a impetração do habeas corpus em sua modalidade repressiva;
  3. C
    não será cabível o recurso do Ministério Público por falta de legitimidade e interesse;
  4. D
    não será cabível o habeas corpus em razão de não haver ameaça à liberdade de locomoção;
  5. E
    será cabível o habeas corpus, mas não o recurso do Ministério Público por falta de interesse.

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