Questão 26889 · 22ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Meios Autônomos de Impugnação
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Meios Autônomos de Impugnação
Cristina, 47 anos de idade, está sendo processada
criminalmente pela suposta prática do crime previsto no artigo
28 da Lei nº 11.343/06, o qual não possui pena privativa
de liberdade. Cristina encontra-se em liberdade. Durante a
tramitação do processo, o Dr. Rodrigo, Juiz titular da Vara
Criminal, comete várias ilegalidades que geram cerceamento
de defesa. Cristina impetra ação de Habeas Corpus e requer a
invalidação da audiência de instrução de julgamento. O Habeas
Corpus não foi conhecido pelo órgão julgador responsável, sob
o fundamento do seu descabimento, no caso. Sobre o tema
Habeas Corpus, marque a afirmativa correta.
- AÉ cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista as ilegalidades praticadas.
- BNão é cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que Cristina encontra-se em liberdade.
- CNão é cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que não há lesão ou ameaça de lesão ao direito fundamental liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
- DÉ cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista a presença do cerceamento de defesa.
- EÉ cabível, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista a existência de crime e cometimento de ilegalidades por parte do magistrado.