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Questão 29763 · 66ª da prova

FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Organização Político-Administrativa do Estado
A associação XYZ, cujo quadro associativo congrega profissionais da área de atuação X, ingressou com ação coletiva visando a eximir os seus associados da obrigação de recolher a denominada "taxa de incêndio", instituída por lei ordinária do Estado Sigma, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em edificações. De acordo com a associação XYZ, a taxa seria inconstitucional por três razões:

I. o Estado Sigma não teria competência para instituí-la;
II. o fato gerador da taxa não consubstancia serviço público específico e divisível; e
III. um dos elementos considerados na base de cálculo da taxa já fora considerado na base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), embora não houvesse identidade entre uma e outra.

O órgão jurisdicional competente, ao analisar os argumentos apresentados após o aperfeiçoamento da relação processual, concluiu corretamente que:
  1. A
    não há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa;
  2. B
    há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento I;
  3. C
    há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas o argumento II;
  4. D
    há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido apenas os argumentos II e III;
  5. E
    há vício de inconstitucionalidade na cobrança da taxa, tendo acolhido os argumentos I, II e III.

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