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Questão 20666 · 59ª da prova

FGV 2026 – PC-PI – Perito médico-legista: Ato infracional

Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Cargo
Perito médico-legista
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Ato infracional · Medidas Socioeducativas · Internação
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que um adolescente, a quem se atribui a prática de ato infracional,
  1. A
    é parcialmente imputável o menor de dezoito anos, sujeito às medidas previstas nesta Lei.
  2. B
    pode ser submetido a medidas socioeducativas, incluindo a privação de liberdade.
  3. C
    deve ser encaminhado diretamente ao sistema penitenciário comum se o ato for equiparado a crime hediondo.
  4. D
    não será privado de sua liberdade, senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
  5. E
    a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

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