Questão 20666 · 59ª da prova
FGV 2026 – PC-PI – Perito médico-legista: Ato infracional
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Perito médico-legista
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Ato infracional · Medidas Socioeducativas · Internação
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é
correto afirmar que um adolescente, a quem se atribui a prática
de ato infracional,
- A
é parcialmente imputável o menor de dezoito anos, sujeito às
medidas previstas nesta Lei.
- B
pode ser submetido a medidas socioeducativas, incluindo a
privação de liberdade.
- C
deve ser encaminhado diretamente ao sistema penitenciário
comum se o ato for equiparado a crime hediondo.
- D
não será privado de sua liberdade, senão por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente.
- E
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo
prazo máximo de sessenta dias.
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