Questão 29712 · 15ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Cumprimento de Sentença
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença · Processo de Execução · Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos · Exigibilidade da Obrigação de Alimentos
Roberta foi vítima de violência doméstica praticada por seu
marido Jorge. No bojo do processo criminal em que se apurava a
responsabilidade de Jorge, foram concedidas medidas protetivas
de urgência, dentre as quais foi estabelecida a fixação de
alimentos provisórios em favor de Roberta, na forma do Art. 22,
V, da Lei nº 11.340/2006. Ocorre que, após 10 meses, Jorge ainda
não realizou o pagamento das verbas alimentares, o que levou
Roberta a ajuizar ação de execução de alimentos pretendendo a
prisão civil de Jorge pelo inadimplemento.
Diante desse cenário, à luz das disposições legais e da jurisprudência sobre o tema, após a apresentação da defesa, deve o juiz reconhecer:
Diante desse cenário, à luz das disposições legais e da jurisprudência sobre o tema, após a apresentação da defesa, deve o juiz reconhecer:
- Aa exigibilidade do crédito alimentar, pois a fixação de alimentos na maneira como foi definida possui caráter satisfativo, não dependendo de outra medida judicial, limitando a obrigação ao período em que se manteve a violência, cuja análise permitirá ou não a prisão civil;
- Ba exigibilidade do crédito alimentar, pois a fixação de alimentos na maneira como foi definida possui caráter satisfativo, não dependendo de outra medida judicial, deixando de aplicar a prisão civil, cujo pedido deve ser direcionado ao juízo criminal;
- Ca inexigibilidade do crédito alimentar, pois, em se tratando de alimentos definidos por meio de concessão de tutela cautelar antecedente, a ausência do ajuizamento da ação principal em 30 dias faz cessar a eficácia da medida;
- Da exigibilidade do crédito alimentar, pois a fixação de alimentos na maneira como foi definida possui caráter satisfativo, não dependendo de outra medida judicial, de modo que o inadimplemento justifica o pedido de prisão civil;
- Ea inexigibilidade do crédito alimentar, pois, em se tratando de alimentos fixados pelo juízo criminal, haveria a necessidade de ratificação daquela determinação pelo juízo cível competente para análise do pedido de alimentos.