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Questão 29474 · 77ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Analista Fazendário: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Analista Fazendário
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
A Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Dentre suas especificações, aborda a necessidade do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), assim como elementos de sua elaboração. De acordo com a lei, é correto afirmar que
  1. A
    será determinada por lei federal a definição dos empreendimentos, privados ou públicos, em área urbana, que dependerão do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
  2. B
    o EIV deve incluir, no mínimo, a questão do adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, mobilidade urbana, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação, iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
  3. C
    a elaboração do EIV poderá substituir a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
  4. D
    dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente da união, por qualquer interessado.
  5. E
    o EIV deve contemplar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade, porém, não é necessário incluir os efeitos positivos.

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