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Questão 29473 · 76ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Analista Fazendário: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Analista Fazendário
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
A Lei Federal n° 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei dispõe de definições importantes, dentre elas tem-se a definição de infraestrutura de mobilidade urbana, que inclui
  1. A
    drenagem urbana.
  2. B
    iluminação pública.
  3. C
    pontos para embarque e desembarque de cargas.
  4. D
    rede de telecomunicação.
  5. E
    taxas e tarifas aplicadas à fiscalização de trânsito.

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