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Questão 28532 · 35ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
As Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF –
  1. A
    serão integradas por três Conselheiros representantes da Fazenda Estadual e dois Conselheiros representantes dos contribuintes.
  2. B
    são competentes para decidir, em expedientes relativos à impugnação de auto de infração, os recursos voluntários, interpostos pelo sujeito passivo, decisões de primeira instância.
  3. C
    serão dirigidas por Conselheiros integrantes da respectiva Câmara de Julgamento, por mandato de um ano, alternando-se entre representante da Fazenda Pública Estadual e representante dos contribuintes.
  4. D
    são competentes para decidir, em expedientes relativos à impugnação de auto de infração, os recursos de revisão, interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Procurador do Estado, das decisões que derem à legislação interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara.
  5. E
    poderão aprovar resoluções interpretativas da legislação tributária estadual.

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