Questão 28532 · 35ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
As Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF –
- Aserão integradas por três Conselheiros representantes da Fazenda Estadual e dois Conselheiros representantes dos contribuintes.
- Bsão competentes para decidir, em expedientes relativos à impugnação de auto de infração, os recursos voluntários, interpostos pelo sujeito passivo, decisões de primeira instância.
- Cserão dirigidas por Conselheiros integrantes da respectiva Câmara de Julgamento, por mandato de um ano, alternando-se entre representante da Fazenda Pública Estadual e representante dos contribuintes.
- Dsão competentes para decidir, em expedientes relativos à impugnação de auto de infração, os recursos de revisão, interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Procurador do Estado, das decisões que derem à legislação interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara.
- Epoderão aprovar resoluções interpretativas da legislação tributária estadual.