Questão 28522 · 25ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
A Reforma Tributária criou a competência de instituição de um novo tributo no Brasil chamado de Imposto
Seletivo, que trabalha com o conceito de essencialidade do bem, que está assim previsto na Constituição
Federal. A respeito do conceito de essencialidade é correto afirmar que
- Acompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
- Bcompete aos Municípios instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
- Ccompete à União Federal instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
- Do Imposto Seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
- Eo Imposto Seletivo não incidirá sobre as exportações, mas poderá incidir sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.