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Questão 28523 · 26ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
A interpretação que o Supremo Tribunal Federal atribui ao §2º do art. 145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, é de que
  1. A
    a similitude entre o fato gerador de taxas e impostos é juridicamente impossível.
  2. B
    a similitude entre o fato gerador de taxas e impostos é possível desde que, no cálculo do valor da taxa não seja adotado qualquer elemento da base de cálculo própria de determinado imposto.
  3. C
    é inconstitucional, no cálculo do valor da taxa, a utilização de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, por expressa vedação da Constituição Federal.
  4. D
    é inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, o manejo de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, conforme previsão do §2º do art. 145 da Constituição Federal.
  5. E
    é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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