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Questão 28500 · 3ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,
  1. A
    no parágrafo primeiro do art. 145, se atém aos impostos.
  2. B
    no caput art. 150, envolve todos os tributos, e não apenas os impostos.
  3. C
    no art. 150, IV, envolve todos os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487
  4. D
    no parágrafo primeiro do art. 145, envolve os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487
  5. E
    no art. 150, IV, envolve todos os tributos, mas, com relação às penalidades tributárias, como não estão previstas expressamente, o STF, nos Temas 863 e 487, afastou a sua aplicabilidade.

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