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Questão 28499 · 2ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Sobre o Princípio da Transparência, em relação à matéria tributária, é correto afirmar o seguinte:
  1. A
    foi a Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 que trouxe ao ordenamento jurídico tributário a previsão da necessidade de transparência dos tributos.
  2. B
    antes da Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023, os tributos no Brasil não precisavam observar a transparência pela inexistência de previsão constitucional sobre a matéria
  3. C
    o § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo
  4. D
    o § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo, mas impondo a cada lei que cria tributos prever expressamente sua observância.
  5. E
    a Lei nº 12.741, de 08/12/2012, dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, regulamentando o Princípio da Transparência dos impostos já previsto.

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