Questão 274167 · 32ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
a licitação é um procedimento administrativo destinado a assegurar determinados objetivos, entre
eles:
- AGarantir exclusivamente a seleção da proposta de menor preço, independentemente da observância dos princípios da Administração Pública.
- BAssegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, bem como a garantir a isonomia entre os licitantes e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
- CAmpliar a arrecadação tributária e estimular a livre concorrência entre empresas privadas, ainda que haja restrição à competitividade.
- DSer obrigatória para a aquisição de bens permanentes, sendo facultativa para a contratação de serviços pela Administração Pública.