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Questão 274168 · 33ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Contador: Parcerias público-privadas

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Parcerias público-privadas · Serviços Públicos
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Parceria Público-Privada compreende exclusivamente a concessão comum de serviços públicos, disciplinada pela Lei nº 8.987/1995.
  2. B
    A Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública e o parceiro privado, na forma da Lei nº 11.079/2004.
  3. C
    A concessão administrativa caracteriza-se pela cobrança obrigatória de tarifa diretamente dos usuários do serviço público, sem qualquer contraprestação do Poder Público.
  4. D
    A Lei nº 11.079/2004 autoriza a celebração de Parceria Público-Privada para contratos com valor inferior a R$ 5.000.000,00, desde que haja interesse público devidamente justificado.

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