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Questão 274070 · 35ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Modalidades e Critérios de Julgamento · Fases e Processo Licitatório
O Conselho Regional de determinada profissão regulamentada conduziu licitação, na modalidade concorrência, para a contratação de obra de reforma de sua sede. Durante o julgamento, a comissão precisou decidir sobre a classificação das propostas apresentadas. Considerando o disposto no art. 59 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A verificação da conformidade das propostas deve, obrigatoriamente, recair sobre todas as propostas apresentadas, sendo vedado à Administração restringir o exame apenas à proposta mais bem classificada.
  2. B
    As propostas que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação serão desclassificadas, assim como aquelas que apresentarem preços inexequíveis.
  3. C
    No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% do valor orçado pela Administração.
  4. D
    A Administração está impedida de realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas, devendo desclassificar de imediato aquela que suscite dúvida quanto à sua viabilidade.

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