Questão 274070 · 35ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Modalidades e Critérios de Julgamento · Fases e Processo Licitatório
O Conselho Regional de determinada profissão regulamentada conduziu licitação, na
modalidade concorrência, para a contratação de obra de reforma de sua sede. Durante o julgamento,
a comissão precisou decidir sobre a classificação das propostas apresentadas. Considerando o disposto
no art. 59 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- AA verificação da conformidade das propostas deve, obrigatoriamente, recair sobre todas as propostas apresentadas, sendo vedado à Administração restringir o exame apenas à proposta mais bem classificada.
- BAs propostas que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação serão desclassificadas, assim como aquelas que apresentarem preços inexequíveis.
- CNo caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% do valor orçado pela Administração.
- DA Administração está impedida de realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas, devendo desclassificar de imediato aquela que suscite dúvida quanto à sua viabilidade.