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Questão 273598 · 83ª da prova

Quadrix 2026 – CRT - SP – Advogado: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Organização dos Poderes · Disposições Gerais na Administração Pública
Considerando a organização dos poderes e a disciplina constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório devem estar, expressamente, previstas em lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
  1. Certo
  2. Errado

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