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Questão 273591 · 76ª da prova

Quadrix 2026 – CRT - SP – Advogado: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Direitos Individuais
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, incluindo os seus instrumentos de efetivação, julgue os item seguintes.
São constitucionalmente gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas data.
  1. Certo
  2. Errado

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