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Questão 273428 · 53ª da prova

IBADE 2026 – COREN-AM – Administrador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IBADE
Órgão
COREN-AM
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A transparência pública constitui um dos pilares do regime democrático contemporâneo, sendo disciplinada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece procedimentos voltados à garantia do direito fundamental de acesso às informações públicas. Considerando os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
  2. B
    Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
  3. C
    O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
  4. D
    Informação pessoal corresponde a um conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
  5. E
    Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

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