Questão 273428 · 53ª da prova
IBADE 2026 – COREN-AM – Administrador: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IBADE
- Órgão
- COREN-AM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A transparência pública constitui um dos pilares do regime
democrático contemporâneo, sendo disciplinada pela Lei de
Acesso à Informação (LAI), que estabelece procedimentos
voltados à garantia do direito fundamental de acesso às
informações públicas. Considerando os dispositivos da Lei nº
12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- BQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- CO direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
- DInformação pessoal corresponde a um conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
- EOs procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.