Questão 273321 · 26ª da prova
Quadrix 2026 – CORE-PI – Assistente Jurídico - Superior: Organização da Administração Pública
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Jurídico - Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Administração Indireta · Autarquias
Em relação ao regime jurídico das autarquias e à natureza
jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, assinale
a opção correta.
- AOs conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando‑se, integralmente, ao regime trabalhista celetista e ao controle do Ministério do Trabalho.
- BOs conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquias federais, criadas por lei, sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, com pessoal regido pelo regime estatutário ou celetista, conforme a legislação aplicável.
- CA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) integra a administração pública indireta como autarquia federal, sujeitando‑se aos mesmos controles e às mesmas exigências aplicáveis aos demais conselhos profissionais, inclusive licitação para todas as suas contratações.
- DOs conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos ao controle pelo Tribunal de Contas da União, por serem entidades privadas que exercem atividade pública por delegação.
- EA criação de novos conselhos de fiscalização profissional pode ocorrer por portaria do Ministério da Economia.